Estados dos EUA processam governo Biden por expansão de seguro saúde para imigrantes DACA

Aug 15, 2024 | ARTIGO | 0 comments

Um grupo de 15 estados, liderados por procuradores-gerais republicanos, entrou com uma ação judicial para impedir que o governo Biden permita que até 200.000 imigrantes do DACA acessem o seguro de saúde federal. 

Eles argumentam que a regra, adotada em maio pelo Departamento de Saúde e Serviços Humanos (HHS), viola uma lei federal que proíbe conceder benefícios públicos a pessoas sem status legal de imigração. A regra classifica os beneficiários do DACA como “legalmente presentes”, permitindo que eles se inscrevam em programas de saúde do Affordable Care Act (Obamacare). Os estados alegam que essa mudança incentiva a permanência ilegal e impõe custos adicionais aos cofres públicos. 

O governo Biden ainda não respondeu aos pedidos de comentários. Separadamente, o governador do Texas, Greg Abbott, emitiu uma ordem para monitorar os custos estaduais com assistência médica a imigrantes ilegais.

Fonte: Reportagem de Daniel Wiessner em Albany, Nova York; edição de Diane Craft; reuters.com

EN: U.S. States Sue Biden Administration Over Healthcare Expansion for DACA Immigrants

A group of 15 states, led by Republican attorneys general, has filed a lawsuit to block the Biden administration from allowing up to 200,000 DACA immigrants to access federal healthcare coverage.

They argue that the rule, adopted in May by the Department of Health and Human Services (HHS), violates federal law by providing public benefits to individuals without legal immigration status. The rule classifies DACA recipients as “lawfully present,” enabling them to enroll in healthcare programs under the Affordable Care Act (Obamacare). The states claim that this change encourages illegal residency and imposes additional costs on public funds.

The Biden administration has not yet responded to requests for comment. Separately, Texas Governor Greg Abbott issued an order to monitor state costs related to providing healthcare to illegal immigrants.

Source: Reporting by Daniel Wiessner in Albany, New York; Editing by Diane Craft; reuters.com

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