O USCIS emitiu diretrizes políticas abrangentes sobre a elegibilidade, submissão e decisão do Formulário I-751, Petição para Remover Condições de Residência.
Isso inclui orientações para petições conjuntas, solicitações de arquivamento individuais e isenções. A atualização fornece esclarecimentos cruciais sobre as ações a serem tomadas pelos não-cidadãos ao modificar a base de arquivamento, especialmente em casos de isenções relacionadas a agressão ou crueldade extrema.
Além disso, destaca-se que, se o status de residente permanente condicional de um não-cidadão for rescindido devido à não apresentação do Formulário I-751 dentro do prazo estipulado, ainda pode haver a possibilidade de ajustar o status de residente permanente com base em novos fundamentos.
Isso é válido mesmo que o USCIS emita um aviso de rescisão do status de residente permanente condicional antes da apresentação do Formulário I-485, Pedido de Registro de Residência Permanente ou Ajuste de Status, pelo não-cidadão.
Essas orientações entraram em vigor a partir de 12/12/23, e é importante observar que quaisquer comentários relacionados devem ser submetidos até 12/01/24.
EN: USCIS issues guidance on family-based conditional permanent residence
USCIS has issued comprehensive policy guidelines regarding the eligibility, submission, and adjudication of Form I-751, Petition to Remove Conditions on Residence.
This includes guidance for joint petitions, individual filing requests, and waivers. The update provides crucial clarification on the actions non-citizens should take when modifying the filing basis, especially in cases involving waivers related to assault or extreme cruelty.
Furthermore, it emphasizes that if a non-citizen’s conditional permanent resident status is terminated due to failure to timely submit Form I-751, there may still be an opportunity to adjust permanent resident status based on new grounds. This holds true even if USCIS issues a notice of termination of conditional permanent resident status before the non-citizen submits Form I-485, Application to Register Permanent Residence or Adjust Status.
These guidelines took effect on 12/12/23, and it is essential to note that any related comments should be submitted by 12/01/24.
Fonte: AILA.org